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Justiça proíbe caminhoneiros de interditarem a BR-277

Publicado em 01 de fev de 2021 às 10:00

A Seção Judiciária do Paraná (Tribunal Regional Federal da 4 Região) deferiu pedido liminar de interdito proibitório contra possíveis interdições do tráfego na BR-277 no trecho sob concessão da Ecocataratas, decorrentes da greve dos caminhoneiros, prevista para iniciar nesta segunda-feira, dia 01.

 

Na liminar, o juiz afirma que, “a Constituição Federal prevê no rol dos direitos fundamentais, o direito primário à reunião e de livre manifestação do pensamento de forma a garantir a consciência democrática e o próprio sistema jurídico constitucional de um país civilizado. De outro lado, prevê também o direito à liberdade de ir e vir e da proteção ao patrimônio, também integrado no sistema jurídico constitucional civilizado.”

 

As decisões previram ainda a aplicação de multa, por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo e por hora, em caso de ocupação, bloqueio, depredação e interdição da rodovia, ainda que parcial, independente das demais sanções cíveis cabíveis pelo descumprimento da ordem.

 

O intuito da medida é resguardar a segurança dos usuários das rodovias e colaboradores da concessionária, bem como garantir a fluidez do trânsito.

 

Confira as liminares pelo site do Tribunal Regional Federal: www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante preenchimento dos códigos:  700009818397v6 e do código CRC 8ec41042 / 700009818404v19 e do código CRC 9bb4a3f7 e 700009818350v5 e do código CRC f4daa102.